*O conteúdo da presente Base de Dados sobre os Critérios de Segurança Alimentar inclui o Regulamento Administrativo n.º 13/2013, Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos. Caso os dados constantes desta base sejam diferentes do conteúdo dos regulamentos administrativos acima referidos, prevalece o conteúdo publicado nos regulamentos administrativos.

  Loading