Critérios de Seg​urança ​A​​limentar

​​De acordo com o Artigo 7.º da Lei de Segurança Alimentar, a produção e comercialização de géneros alimentícios, bem como a utilização de alimentos e produtos relacionados com os géneros alimentícios no decurso daquela, deve satisfazer os critérios de segurança alimentar. Os critérios de segurança alimentar estabelecidos são importantes parâmetros regulatórios derivados da Lei de Segurança Alimentar para salvaguardar a segurança alimentar em Macau. Actualmente, os critérios de segurança alimentar de Macau são promulgados sob a forma de regulamentos administrativos, legalmente vinculativos.
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Os actuais critérios de segurança alimentar podem ser classificados em seis categorias: aditivos alimentares, substâncias proibidas nos géneros alimentícios, resíduos de pesticidas e medicamentos veterinários nos alimentos, contaminantes nos alimentos, microrganismos patogénicos nos alimentos e ingredientes nutritivos nos alimentos. Estes critérios de segurança alimentar serão actualizados e outros mais serão estabelecidos em resposta à situação real de Macau e à tendência de desenvolvimento da​ actualização dos critérios de segurança alimentar no interior e exterior da China, com vista a  elevar a capacidade da RAEM na prevenção e controlo dos riscos de segurança alimentar.​
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Base de Dados dos Crité​rios de Segurança​ Alimentar

A base de dados acerca dos critérios de segurança alimentar é uma base de dados online com função de pesquisa, visando apoiar o sector e o público na consulta, de forma simples, rápida e exacta, os diversos conteúdos sobre critérios de segurança alimentar. A actual base de dados de segurança alimentar tem conteúdos sobre aditivos alimentares, resíduos de pesticidas e de medicamentos veterinários. Os utilizadores podem, através das informações em foco, nomeadamente: nome, número, tipo de géneros alimentícios dos aditivos alimentares ou resíduos, consultar informações os esclarecimentos necessários na respectiva base de dados.
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Orientações para ​o Sector

As orientações para o sector são uma série de documentos pragmáticos e viáveis de natureza orientadora definidos, de acordo com as necessidades do sector alimentar e o grau dos riscos dos produtos alimentares, visando ajudar o sector a cumprir eficazmente as diversas normas de segurança e de higiene alimentar do Governo da RAEM, utilizar as formas correctas e tomar medidas para elevar o nível de segurança e higiene alimentar. À medida que a tecnologia dos produtos alimentares desenvolve, o nível de conhecimentos sobre segurança e higiene alimentar eleva, e os repectivos documentos, regulamentos ou orientações internacionais actualizam-se. Por isso, as orientações a implementar em Macau serão também ajustadas e publicadas oportunamente. Actualmente, a área abrangida pelas orientações de segurança alimentar implementadas pela Divisão de Avaliação de Riscos do Departamento de Segurança Alimentar incluem orientações de gestão básica, orientações dos géneros alimentícios, orientações de valores técnicos, orientações de refeições e orientações alimentícias sazonais. ​