Lei de Segurança Alimentar, Critérios e Orientações

21/10/2013

A Lei de segurança alimentar entrou em vigor a 20 de Outubro de 2013, definindo a supervisão e gestão, medidas de prevenção, controlo e tratamento de riscos, bem como mecanismos de tratamento de incidentes no âmbito da segurança alimentar. O sector tem a responsabilidade de produzir e comercializar, conforme a lei, géneros alimentícios seguros e, ainda, o dever de guardar os registos de recepção e entrega de mercadorias ou as respectivas facturas. O IAM procederá à supervisão e gestão para a segurança alimentar.
 
Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)
Folhetos - Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)
Crime de produção e comercialização de géneros alimentícios nocivos
Infracção administrativa
 
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar.
 
Conhecer os Critérios de Segurança Alimentar de Macau
Regulamento Administrativo n.º 13/2013 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Regulamento Administrativo n.º 6/2014 - Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 - Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 16/2015 - Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 2/2016 - Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 13/2016 - Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 28/2016 - Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 - Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 12/2018 - Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 - Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 7/2019 - Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
——Documento Suplementar: Perguntas e Respostas - Acerca de Normas relativas à Utilização de Aditivos Alimentares
Regulamento Administrativo n.º 11/2020 - Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios
 
Simultaneamente, nos termos da alínea 1) do artigo 4.º da “Lei de Segurança Alimentar”, cabe ao Instituto para os Assuntos Municipais a fiscalização do cumprimento da referida lei, e emitir instruções relativas à segurança alimentar destinadas às entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios.
 
Gestão Básica
 
Orientações de Higiene para Bens Alimentares Importados
Orientações Higiénicas na Compra de Produtos Alimentares
Orientações para a Utilização de Recipientes de Plástico Descartáveis
Orientações para Guardar, em Segurança, Registos de Transacções Alimentares
Orientações Higiénicas para a Preparação e Manuseamento de Gelo Alimentar
Orientações de Higiene Pessoal para Manuseadores de Alimentos
Orientações sobre a Lavagem das Mãos pelo Pessoal que Manuseia Alimentos
Orientações para a Retirada de Alimentos do Mercado
Orientações de Higiene no Transporte de Alimentos
Orientações para a Descongelação de Alimentos
Orientações para a Higiene e Segurança Alimentar durante as Falhas de Energia e Inundações
Orientações para a Utilização do Óleo de Fritura
Orientações para o Arrefecimento e o Reaquecimento de Alimentos
Orientações para a Utilização de Produtos de Pano
Orientações para a Utilização do Termómetro de Alimentos
Orientações de Higiene para Tanques de Peixe e para a Água de Tanques
Orientações de Higiene para Encomenda de Comida Online e Serviço de Entrega
Orientações Higiénicas para a Limpeza e Sanitização/Desinfecção de Equipamentos de Restauração e Utensílios para Alimentos
Orientações para a Utilização de Talheres Descartáveis
Orientações de Higiene para o Controlo de Tempo e Temperatura para Uma Maior Segurança Alimentar
Prevenção da Infecção Humana pela Gripe Aviária H7N9-Orientações para os Trabalhadores dos Sectores Avícola e de Restauração
Orientações de Higiene e Segurança Alimentar para Prevenir a Pneumonia causada pelo Novo Tipo de Coronavírus
預防新型冠狀病毒肺炎 - 消毒冷鏈設備和貨物的衛生指引 (Apenas em versão chinesa)
預防新型冠狀病毒肺炎 - 冷鏈貨物外內包裝預防性消毒指引 (Apenas em versão chinesa)
預防新型冠狀病毒肺炎 - 運輸工具預防性消毒指引 (Apenas em versão chinesa)
Orientações de Higiene para o Transporte de Carnes
 
Classificação dos Géneros Alimentícios
 
Orientações Higiénicas para a Preparação Instantânea de Bebidas Prontas-a-servir
Orientações Higiénicas para a Preparação de Sobremesas
Orientações Higiénicas para a Preparação de Produtos de Pastelaria
Orientações Higiénicas para a Preparação de Comidas de Rua
Orientações de Higiene para Lojas Especializadas em Sushi e Sashimi e Estabelecimentos Similares
Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de Siu-mei (Alimentos Assados) e Lo-mei (Alimentos Refogados em Molho de Soja)
Orientações Higiénicas para a Preparação de Pratos Frios Chineses
Orientações de Higiene para o Fornecimento e Venda de Gelados
Orientações Higiénicas para a Preparação de Massas Tratadas com Soda Cáustica
Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de Saladas
Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de Sandes
Orientações de Segurança e Higiene para Preparação e Fornecimento de Alimentos Grelhados
Orientações de Higiene para o Manuseio e Fornecimento de Ingredientes Alimentares para Hot Pot
Orientações para a Utilização dos Aditivos Alimentares que contêm Alumínio
Orientações de Higiene da Produção e Venda de Arroz e Massa
Orientações Higiénicas para o Manuseio de Frutas Pré-cortadas
Orientações de Higiene na Preparação de Ostras
 
Géneros Alimentícios Sazonais
 
Orientações de Higiene para Produção e Venda de Bolinhos de Arroz Glutinoso
Questões de Higiene a Ter em Conta na Preparação e Venda de Alimentos Festivos do Ano Novo Lunar
Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de “Poon Choi” (Bacias de Comida Típica)
 
Refeições e Refeições para Grupos
 
Orientações para a Recolha e Retenção de Amostras Alimentares
Orientações de Higiene Alimentar e Controlo de Qualidade Alimentar para Banquetes Importantes
Orientações de Higiene e Segurança Alimentar para os Serviços de Refeições nas Escolas
Orientações sobre Serviço de Refeições Adjudicado para Escolas
Orientações de Gestão de Higiene e Segurança Alimentar para Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar
Orientações para a Segurança e Higiene Alimentar do Plano de Doação de Alimentos
Orientações de Higiene e Segurança Alimentar para Fornecedores de Serviço de Refeições
 
Valores Técnicos
 
Orientações sobre Critérios Microbiológicos para Alimentos Prontos a Comer
Orientações Técnicas, Relativas ao Regulamento Administrativo no. 28/2016 (Requisitos Relativos aos Ingredientes Nutritivos dos Preparados para Lactentes)
Orientações Gerais sobre a Qualidade Higiénica da Água Engarrafada
Orientações para a Classificação dos Géneros Alimentícios relativas aos Aditivos Alimentares
Orientações de Segurança Alimentar para Reduzir os Níveis de Acrilamida nos Géneros Alimentícios
Orientações de Segurança Alimentar para Reduzir o Teor de Gorduras Trans Produzidas Industrialmente nos Géneros Alimentícios
Instruções Técnicas de Higiene Alimentar (Apenas em versão chinesa)