Lei de Segurança Alimentar, Critérios e Orientações

21/10/2013

  A Lei de segurança alimentar entrou em vigor a 20 de Outubro de 2013, definindo a supervisão e gestão, medidas de prevenção, controlo e tratamento de riscos, bem como mecanismos de tratamento de incidentes no âmbito da segurança alimentar. O sector tem a responsabilidade de produzir e comercializar, conforme a lei, géneros alimentícios seguros e, ainda, o dever de guardar os registos de recepção e entrega de mercadorias ou as respectivas facturas. O IAM procederá à supervisão e gestão para a segurança alimentar.
 
Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)
Folhetos - Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)
Crime de produção e comercialização de géneros alimentícios nocivos
Infracção administrativa
 

Informação do Sector

  • Regulamentos Administrativos Relacionados com os Critérios de Segurança Alimentar de Macau

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar.
 

Critérios por Categoria

Critérios

Aditivos Alimentares

Regulamento Administrativo n.º 30/2017: Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios

Regulamento Administrativo n.º 12/2018: Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
 Link para base de dados online

Regulamento Administrativo n.º 7/2019: Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
—Documento Suplementar: Perguntas e respostas - Acerca de normas relativas à utilização de aditivos alimentares
→ Link para base de dados online

Nota: As categorias de géneros alimentícios estão referidas nas Orientações para as categorias de géneros alimentícios dos aditivos alimentares

Substâncias Proibidas nos Géneros Alimentícios

Regulamento Administrativo n.º 6/2014: Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 3/2016: Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)

Resíduos nos Alimentos

Regulamento Administrativo n.º 13/2013: Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos

Regulamento Administrativo n.º 11/2020: Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios
— Documento Suplementar: Orientações para a classificação dos produtos alimentares relativas aos limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios

Contaminantes e Toxinas nos Alimentos

Regulamento Administrativo n.º 16/2014: Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios

Regulamento Administrativo n.º 13/2016: Limites máximos de micotoxinas em alimentos

Regulamento Administrativo n.º 23/2018: Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
— Documento Suplementar: Especificação e exemplos de algumas categorias de alimentos em relação aos limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios (Apenas em versão chinesa)

Microrganismos nos Alimentos

Regulamento Administrativo n.º 16/2015: Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes

Regulamento Administrativo n.º 2/2016: Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos

Orientações sobre critérios microbiológicos para alimentos prontos a comer

Ingredientes Nutritivos de Produtos Alimentares

Regulamento Administrativo n.º 28/2016: Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes

O conteúdo da presente Base de Dados sobre os Critérios de Segurança Alimentar inclui o Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios e o Regulamento Administrativo n.º 7/2019, Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios.

Nos termos da alínea 1) do artigo 4.º da “Lei de Segurança Alimentar”, cabe ao Instituto para os Assuntos Municipais a fiscalização do cumprimento da referida lei, e emitir instruções relativas à segurança alimentar destinadas às entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios. (Link para versão e-book)

Classificação

Orientações para o Sector

Gestão Básica

Classificação dos Géneros Alimentícios

Géneros Alimentícios Sazonais

Refeições e Refeições para Grupos

Valores Técnicos

Informações aos Cidadãos

  • Vamos Conhecer os Critérios de Segurança Alimentar de Macau

Versão Web
Versão E-book
 

Informação Multimédia (Apenas em versão chinesa)


Administrative violation

Crime of the production and operation of deleterious food

Infracção administrativa

Crime de produção e comercialização de géneros alimentícios nocivos

Crime of disobedience

Learn about food safety standards

Desobediência simples

Conhecer os critérios de segurança alimentar