Lei de Segurança Alimentar, Critérios e Orientações

21/10/2013

A Lei de segurança alimentar entrou em vigor a 20 de Outubro de 2013, definindo a supervisão e gestão, medidas de prevenção, controlo e tratamento de riscos, bem como mecanismos de tratamento de incidentes no âmbito da segurança alimentar. O sector tem a responsabilidade de produzir e comercializar, conforme a lei, géneros alimentícios seguros e, ainda, o dever de guardar os registos de recepção e entrega de mercadorias ou as respectivas facturas. O IAM procederá à supervisão e gestão para a segurança alimentar.
 
Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)
Folhetos
Crime de produção e comercialização de géneros alimentícios nocivos
Infracção administrativa
 
  O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar.
 
Conhecer os Critérios de Segurança Alimentar de Macau
Regulamento Administrativo n.º 13/2013 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Regulamento Administrativo n.º 6/2014 - Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 - Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 16/2015 - Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 2/2016 - Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 13/2016 - Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 28/2016 - Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 - Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 12/2018 - Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 - Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 7/2019 - Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
——Documento Suplementar: Perguntas e Respostas - Acerca de Normas relativas à Utilização de Aditivos Alimentares
Regulamento Administrativo n.º 11/2020 - Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios
 
Simultaneamente, nos termos da alínea 1) do artigo 4.º da “Lei de Segurança Alimentar”, cabe ao Instituto para os Assuntos Municipais a fiscalização do cumprimento da referida lei, e emitir instruções relativas à segurança alimentar destinadas às entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios.