*O conteúdo da presente Base de Dados sobre os Critérios de Segurança Alimentar inclui o Regulamento Administrativo n.º 11/2020 - “Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios”, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2023. Caso os dados constantes desta base sejam diferentes do conteúdo dos regulamentos administrativos acima referidos, prevalece o conteúdo publicado nos regulamentos administrativos.

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