De acordo com a Lei n.º 7/2003 – “Lei do Comércio Externo”, alterada pela Lei n.º 3/2016, e o Despacho do Chefe de Executivo n.º 209/2021, os estabelecimentos comerciais que pretendam importar alimentos frescos, géneros vivos ou alimentos de origem animal, devem fazer uma declaração prévia e marcação para inspecção sanitária obrigatória. Devem, também, apresentar certificados sanitários dos produtos importados emitidos pelas autoridades do país de origem e informações consideradas relevantes para a sua inspecção sanitária.
O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) possui um sistema de fiscalização de inspecção e quarentena para importação de produtos alimentícios frescos, géneros vivos ou de origem animal. Quando os produtos alimentares importados chegam a Macau, o IAM envia os seus veterinários e inspectores para realizarem a inspecção sanitária dos produtos nos diferentes pontos de inspecção, nomeadamente, o Ponto de Inspecção das Portas do Cerco, o Ponto de Inspecção de Pescado e o Ponto de Inspecção do Novo Mercado Abastecedor de Macau, além de Matadouros, Terminais Marítimos, Aeroporto Internacional de Macau e no Porto de Águas Profundas de Ká-Ho. A fim de garantir a qualidade e a segurança dos alimentos para consumo público, apenas os produtos aprovados na inspecção poderão ser comercializados em Macau.
Formalidades para a importação de alimentos:
Registo de Estabelecimentos de Venda a Retalho de Géneros Alimentícios Frescos e Vivos:
As informações detalhadas sobre o regulamento administrativo relativo ao registo de estabelecimentos de venda a retalho de vegetais, carnes ou pescado, as formalidades do seu requerimento e os respectivos procedimentos podem ser consultados na página temática sobre o “Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos”.
“Regime de Registo de Estabelecimentos de Venda a Retalho de Géneros Alimentícios Frescos e Vivos” |
Para obter mais detalhes sobre os procedimentos, e marcar uma consulta para inspecção sanitária de produtos, visite a página electrónica “Informação sobre Segurança Alimentar” do IAM ou contacte para a Divisão de Inspecção Alimentar do Departamento de Segurança Alimentar, através dos números 2852 6943 ou 2833 7676.
Medidas, leis e regulamentos sobre o controlo de importação de alimentos:
Para mais detalhes, visite a página de “Medidas Administrativas/de Segurança Alimentar” e “Legislação Relacionada” da página electrónica “Informação sobre Segurança Alimentar” do IAM.
