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Regulamento Administrativo n.º 11/2020 |
Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2019 |
Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004 |
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Regulamento Administrativo n.º 7/2019 |
Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios |
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Regulamento Administrativo n.º 23/2018 |
Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios |
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Regulamento Administrativo n.º 12/2018 |
Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios |
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Regulamento Administrativo n.º 30/2017 |
Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios |
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Regulamento Administrativo n.º 28/2016 |
Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016 |
Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo |
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Lei n.º 3/2016 |
Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo |
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Regulamento Administrativo n.º 13/2016 |
Limites máximos de micotoxinas em alimentos |
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Regulamento Administrativo n.º 2/2016 |
Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos |
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Regulamento Administrativo n.º 3/2016 |
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) |
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Regulamento Administrativo n.º 16/2015 |
Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes |
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Regulamento Administrativo n.º 16/2014 |
Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios |
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Regulamento Administrativo n.º 6/2014 |
Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013 |
Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013 |
Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002 |
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Regulamento Administrativo n.º 13/2013 |
Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos |
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Lei n.º 5/2013 |
Lei de segurança alimentar |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 |
Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares |
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Lei n.º 6/96/M |
Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia |
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Decreto-Lei n.º 50/92/M |
Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor |
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Regulamento Administrativo n.º 40/2004 |
Controlo Sanitário e Fitossanitário |
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Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 |
Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares |
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Decreto-Lei n.º 58/95/M |
Aprovação do Código Penal |
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Lei n.º 12/88/M |
Defesa do Consumidor |
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Regulamento Administrativo n.º 16/2003 |
Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas |
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Decreto-Lei n.º 16/96/M |
Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar |
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Decreto-Lei n.º 83/96/M |
Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar |
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Decreto-Lei n.º 50/92/M |
Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final |
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Decreto-Lei n.º 11/99/M |
Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial |
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Lei n.º 6/96/M |
Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia |
