- Registo de Estabelecimento de Venda a Retalho de Géneros Alimentícios Frescos e Vivos
- “Registo de Estabelecimento de Venda a Retalho de Géneros Alimentícios Frescos e Vivos” - Novo registo
- “Registo de Estabelecimento de Venda a Retalho de Géneros Alimentícios Frescos e Vivos” - Alteração ao registo
- “Registo de Estabelecimento de Venda a Retalho de Géneros Alimentícios Frescos e Vivos” - Cancelamento do registo
- Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas
- Registo dos Estabelecimentos de Actividades de Takeaway
- Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária
- Registo do estabelecimento de importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne
