1. Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas
  2. Licença para estabelecimentos de venda a retalho de pescado
  3. Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais
  4. Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas/ refrigeradas/ congeladas)
  5. Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária
  6. Registo do estabelecimento de importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne