- Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas
- Licença para estabelecimentos de venda a retalho de pescado
- Licença para estabelecimento de venda a retalho de vegetais
- Licença para estabelecimento de venda a retalho (de carnes frescas/ refrigeradas/ congeladas)
- Formalidades para tratamento da Licença/ Declaração de importação e marcação prévia de inspecção sanitária
- Registo do estabelecimento de importação de carnes refrigeradas / carnes congeladas / produtos de carne
