Plano de Registo para o Sector Alimentar

28/12/2018

Por que razão o sector alimentar necessita de efectuar o registo?
Resposta: Nos termos da Lei n.o 5/2013 - “Lei de Segurança Alimentar”, que visa garantir a segurança alimentar, as entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios, necessitam de cumprir os deveres nela consagrados. Convindo estabelecer um regime de gestão e de rastreamento de origem sistemático e, bem assim, manter contactos estreitos entre as partes, o Departamento de Segurança Alimentar do IAM disponibiliza aos respectivos sectores, através do “Plano de registo para o sector alimentar”, a realização do seu registo. Caso ocorra um qualquer incidente, no âmbito da segurança alimentar, as informações que haja disponíveis, prestarão um apoio eficaz à Administração e ao sector na tomada de medidas de prevenção, evitando, assim, a propagação do problema e protegendo, em conjunto, a segurança alimentar de Macau.
 
Que sectores alimentares necessitam de efectuar o registo?
Resposta:
1. Lojas online que produzem, proporcionam ou vendem géneros alimentícios em Macau (quer disponham ou não de lojas físicas), mídias sociais ou contas e grupos na internet;
2. Lojas que prestam serviços de aquisição de géneros alimentícios por intermédio ou em grupo (quer disponham ou não de lojas físicas), mídias sociais ou contas e grupos na internet;
3. Lojas de take away que preparam ou vendem géneros alimentícios destinados ao consumo público.Inclui: lojas de bebidas por elas preparadas, lojas de doces e de sopas estufadas, lojas de carnes assadas, pastelarias e padarias, lojas de aperitivos, lojas de comida escaldada (como: tendas de bolinhas de carne de peixe, tendas de miudezas bovinas, massas picantes e ácidas), lojas de sobremesas congeladas, lojas intermediárias de aquisição de produtos alimentares, lojas de take away que vendem comida em caixas, etc.
 
Que dados necessitam de ser entregues pelos sectores alimentares para efectuar o registo?
Resposta: Para além do preenchimento do formulário de registo para o sector alimentar, devem, aquando do registo, proporcionar dados relacionados com a exploração (v.g. registo de início da actividade, registos de recepção e entrega de mercadorias ou das respectivas facturas, etc.) e cópia do documento de identificação do responsável, para a verificação de dados. Caso este tratamento se realize mediante um procurador, há a necessidade de proporcionar, também, uma cópia do documento de identificação do procurador e uma procuração assinada pelo responsável para efeitos de conferência.
 
Como agir, quando se pretenda introduzir uma qualquer alteração nos dados registados?
Resposta: Os sectores que tenham concluído o registo, e queiram, por acaso, efectuar uma alteração à natureza da actividade, v. g. modelo de exploração, tipos de produtos alimentares a colocar à venda, outros dados pessoais ou, aquando da cessação da actividade, poder assinalá-la, na coluna “alteração/actualização de dados” ou na coluna “cancelamento/cessação” do formulário “Plano de registo para o sector alimentar”, devem, depois de preenchidos os dados actualizados, entregá-lo, através de correio electrónico, fax ou pessoalmente junto dos respectivos locais de serviço, aos trabalhadores deste Centro para efeitos de tratamento.
 
Que vantagens terão os sectores alimentares após a conclusão do “Plano de registo para o sector alimentar”?
Resposta: Com o presente plano de registo, é possível apoiar o sector alimentar a cumprir, progressivamente, os deveres constantes da ‘’Lei de Segurança Alimentar’’. Por exemplo, caso ocorra um incidente de segurança alimentar, o Centro de Segurança Alimentar pode propiciar, de imediato, ao sector que já tenha efectuado o registo, as informações julgadas necessárias, a fim de acompanhar, atempada e eficazmente, a origem e a distribuição dos produtos alimentares, evitando, assim, a propagação do problema e garantindo a segurança alimentar do público.
 
O presente plano de registo equivale, ou não, ao requerimento da licença administrativa?
Resposta: Sendo o presente plano de registo de natureza voluntária, este plano não isenta e nem pode substituir a necessidade de se requerer licença ou alvará junto da Administração. Caso a actividade envolva a necessidade de requerer licença ou alvará, o sector terá de explorar a actividade comercial nos termos da lei, cumprindo a respectiva legislação de Macau.
 
Através de que meios poderá o sector alimentar efectuar o registo?
Resposta: O formulário de registo poderá ser descarregado através do acesso à rede de informações da segurança alimentar www.foodsafety.gov.mo, ou obtido, dirigindo-se pessoalmente à zona destinada ao sector no Departamento de Segurança Alimentar, sito na Rua do Mercado de Iao Hon, Edifício de Vendilhões de Iao Hon, 1º andar; Centros de Prestação de Serviços ao Público, abertos nas diversas zonas. Após o devido preenchimento, é de devolvê-lo nos locais, abaixo mencionados, ou através de correio electrónico ou por fax.
 
Para a obtenção ou entrega do formulário, queira dirigir-se:
Zona destinada ao sector no Departamento de Segurança Alimentar: Rua do Mercado de Iao Hon, Edifício de Vendilhões de Iao Hon, 1º andar
 
Centro de Serviços: Avenida da Praia Grande, n.os 762-804, Edifício China Plaza, 2.º andar, Macau
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte: Rua Nova da Areia Preta, n.º 52, Centro de Serviços da RAEM, Macau
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Toi San: Avenida de Artur Tamagnini Barbosa, n.º 127, Edifício D.ª Julieta Nobre de Carvalho, Bloco B, R/C, Macau
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Norte - Posto de Fai Chi Kei: Rua Nova do Patane, Habitação Social de Fai Chi Kei,  Edifício Fai Tat, Bloco II, R/C, Lojas G e H, Macau
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central: Rotunda de Carlos da Maia, n.os 5 e 7, Complexo da Rotunda de Carlos da Maia, 3.˚ andar, Macau
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público da Zona Central - Posto de S. Lourenço: Rua de João Lecaros, Complexo Municipal do Mercado de S. Lourenço, 4.˚ andar, Macau
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas: Rua da Ponte Negra, Bairro Social da Taipa, n.º 75K, Taipa
 
Centro de Prestação de Serviços ao Público das Ilhas - Posto de Seac Pai Van: Avenida de Vale das Borboletas, Complexo Comunitário de Seac Pai Van, 6.˚ andar, Coloane
 
Página Electrónica: Rede de “Informação sobre Segurança Alimentar” (www.foodsafety.gov.mo)
Correio Electrónico​​: registerdsa@iam.gov.mo
Fax: 8294 1689
 
Através de que meios poderão obter-se informações sobre o “Plano de registo para o sector alimentar”?
Resposta: Para qualquer informação, queira, dentro do horário de expediente (2ª feira a 5ª feira, das 09:00 – 13:00; 14:30 – 17:45; 6ª feira, das 09:00 - 13:00; 14:30 – 17:30), ligar para o pessoal deste Instituto (Telefone: 8294 1684 ou 8294 1685) ou enviar através do correio electrónico:registerdsa@iam.gov.mo.
 

Formulário de Inscrição


 

Lista de Entidades Participantes –
Lojas online (Versão Chinesa)

   

Dados Multimédia: Vamos Conhecer o “Plano de Registo do Sector de Produtos Alimentares”
(Versão Chinesa)
(Origem da Informação: UTV)