2. Medidas Administrativas/de Segurança Alimentar
  1. Medidas Correntes de Gestão em Relação à Importação de Géneros Alimentícios do Japão para Macau
  2. Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023 - Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão
  3. Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2019 - Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004