*O conteúdo da presente Base de Dados sobre os Critérios de Segurança Alimentar inclui o Regulamento Administrativo n.º 12/2018, Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios e o Regulamento Administrativo n.º 7/2019, Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios. Caso os dados constantes desta base sejam diferentes do conteúdo dos regulamentos administrativos acima referidos, prevalece o conteúdo publicado nos regulamentos administrativos.

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