2. Critérios de Segurança Alimentar
  1. Regulamento Administrativo n.º 13/2013: Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
  2. Regulamento Administrativo n.º 11/2020: Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios

    Documento Suplementar： Orientações para a Classificação dos Produtos Alimentares relativas aos “Limites Máximos de Resíduos de Pesticidas em Géneros Alimentícios”

  3. Regulamento Administrativo n.º 2/2023: Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios

    Documento Suplementar： Orientações para a Classificação dos Produtos Alimentares relativas aos “Limites Máximos de Resíduos de Pesticidas em Géneros Alimentícios”