- Regulamento Administrativo n.º 13/2013: Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
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Regulamento Administrativo n.º 11/2020: Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios
Documento Suplementar: Orientações para a Classificação dos Produtos Alimentares relativas aos “Limites Máximos de Resíduos de Pesticidas em Géneros Alimentícios”
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Regulamento Administrativo n.º 2/2023: Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios
Documento Suplementar: Orientações para a Classificação dos Produtos Alimentares relativas aos “Limites Máximos de Resíduos de Pesticidas em Géneros Alimentícios”