2. Critérios de Segurança Alimentar
  1. Regulamento Administrativo n.º 6/2014: Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
  2. Regulamento Administrativo n.º 3/2016: Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)