2. Critérios de Segurança Alimentar
  1. Regulamento Administrativo n.º 16/2015: Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
  2. Regulamento Administrativo n.º 2/2016: Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
  3. Orientações sobre critérios microbiológicos para alimentos prontos a comer