Introdução às “Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios”

O Regulamento Administrativo n.º 5/2024, “Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios”, entrará em vigor no próximo dia 1 de Maio de 2024. Além de actualizar e sistematizar os conteúdos já existentes do Regulamento Administrativo n.º 30/2017, “Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios”, do Regulamento Administrativo n.º 12/2018, “Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios”, e do Regulamento Administrativo n.º 7/2019, “Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios”, o novo regulamento também inclui, no seu âmbito de regulamentação, outros aditivos alimentares habitualmente encontrados nos produtos alimentares, a fim de assegurar uma melhor orientação e normalização do uso de aditivos alimentares por parte dos produtores do sector alimentar, proporcionando assim uma maior salvaguarda da segurança alimentar.

Na indústria alimentar, a aplicação de aditivos alimentares é muito comum, uma vez que o seu uso regulado permite aumentar a segurança e a qualidade dos produtos alimentares. O uso de aditivos alimentares aprovados pela avaliação de segurança em géneros alimentícios, desde que seja feito em quantidade controlada e de forma a que a dose total diária consumida não exceda o valor indicativo baseado nos efeitos sobre a saúde, não constitui qualquer risco para a saúde. Contudo, um consumo consistente de produtos alimentares que contenham doses excessivas de aditivos alimentares ou um consumo de produtos alimentares que contenham aditivos alimentares sem a aprovação da avaliação de segurança podem ser perigosos para a saúde humana. Por isso, são indispensáveis a elaboração de normas de segurança alimentar e a consequente regulamentação efectiva.

As “Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios” visam regulamentar o uso de aditivos alimentares por parte dos produtores do sector alimentar, definindo os princípios do seu uso, os tipos que podem ser aplicados em géneros alimentícios, as categorias de géneros alimentícios que permitem o seu uso e a sua dose máxima de utilização em determinados géneros alimentícios, entre outros parâmetros.

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