- Regulamento Administrativo n.º 5/2024: Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios
- Documento Suplementar：Orientações para a classificação dos géneros alimentícios relativas aos aditivos alimentares
- Documento Suplementar: Perguntas e respostas sobre as normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios
