2. Critérios de Segurança Alimentar
  1. Regulamento Administrativo n.º 30/2017: Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
  2. Regulamento Administrativo n.º 12/2018: Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
  3. Regulamento Administrativo n.º 7/2019: Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
  4. Orientações para as categorias de géneros alimentícios dos aditivos alimentares

    Documento Suplementar： Perguntas e respostas - Acerca de normas relativas à utilização de aditivos alimentares