1. Regulamento Administrativo n.º 30/2017: Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
  2. Regulamento Administrativo n.º 12/2018: Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
  3. Regulamento Administrativo n.º 7/2019: Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
  4. Regulamento Administrativo n.º 5/2024: Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios (O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024)
  5. Documento Suplementar:Orientações para as categorias de géneros alimentícios dos aditivos alimentares
  6. Documento Suplementar:Perguntas e respostas - Acerca de normas relativas à utilização de aditivos alimentares