2. Critérios de Segurança Alimentar e Orientações para o Sector
  3. Critérios de Segurança Alimentar
  1. Regulamento Administrativo n.º 5/2024: Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios
  2. Documento Suplementar：Orientações para a classificação dos géneros alimentícios relativas aos aditivos alimentares
  3. Documento Suplementar: Perguntas e respostas sobre as normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios