- Regulamento Administrativo n.º 30/2017: Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
- Regulamento Administrativo n.º 12/2018: Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
- Regulamento Administrativo n.º 7/2019: Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
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Orientações para as categorias de géneros alimentícios dos aditivos alimentares
Documento Suplementar: Perguntas e respostas - Acerca de normas relativas à utilização de aditivos alimentares