2. Critérios de Segurança Alimentar
  1. Regulamento Administrativo n.º 16/2014: Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
  2. Regulamento Administrativo n.º 13/2016: Limites máximos de micotoxinas em alimentos
  3. Regulamento Administrativo n.º 23/2018: Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios

    Documento Suplementar： Elaboração e exemplos de alguns tipos de géneros alimentícios em relação ao Regulamento Administrativo n.º 23/2018 - Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios