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| Code of Legislation | Name of Legislation |
|---|---|
| Regulamento Administrativo n.º 2/2023 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 | Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2019 | Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004 |
| Regulamento Administrativo n.º 7/2019 | Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2018 | Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2018 | Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 12/2018 | Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 30/2017 | Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2016 | Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes |
| Lei n.º 3/2016 | Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2016 | Limites máximos de micotoxinas em alimentos |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2016 | Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2016 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2015 | Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2014 | Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2014 | Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013 | Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2013 | Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos |
| Lei n.º 5/2013 | Lei de segurança alimentar |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 | Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares |
| Lei n.º 6/96/M | Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia |
| Decreto-Lei n.º 50/92/M | Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor |
| Lei n.º 7/2003 | Lei do Comércio Externo |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2004 | Controlo Sanitário e Fitossanitário |
| Despacho do Chefe Executivo n.º 452/2011 | Tabela de Exportação e Importação Referida no n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 7/2003 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 | Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares |
| Decreto-Lei n.º 58/95/M | Aprovação do Código Penal |
| Lei n.º 12/88/M | Defesa do Consumidor |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2003 | Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas (only available in Chinese & Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 16/96/M | Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 83/96/M | Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 50/92/M | Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final (only available in Chinese & Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 11/99/M | Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial (only available in Chinese & Portuguese) |
| Lei n.º 6/96/M | Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (only available in Chinese & Portuguese) |
