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Code of Legislation Name of Legislation
Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin
Regulamento Administrativo n.º 5/2024 Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios (O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Maio de 2024)
Regulamento Administrativo n.º 1/2024 Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023 Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão
Regulamento Administrativo n.º 2/2023 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 15/2022 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2019 Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004
Regulamento Administrativo n.º 7/2019 Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 25/2018 Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 12/2018 Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 28/2016 Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Lei n.º 3/2016 Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 13/2016 Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 2/2016 Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 16/2015 Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 6/2014 Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013 Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008
Regulamento Administrativo n.º 13/2013 Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Lei n.º 5/2013 Lei de segurança alimentar
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares
Lei n.º 6/96/M Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia
Decreto-Lei n.º 50/92/M Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor
Lei n.º 7/2003 Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 40/2004 Controlo Sanitário e Fitossanitário
Despacho do Chefe Executivo n.º 452/2011 Tabela de Exportação e Importação Referida no n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 7/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares
Decreto-Lei n.º 58/95/M Aprovação do Código Penal
Lei n.º 12/88/M Defesa do Consumidor
Regulamento Administrativo n.º 16/2003 Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas (only available in Chinese & Portuguese)
Decreto-Lei n.º 16/96/M Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese)
Decreto-Lei n.º 83/96/M Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese)
Decreto-Lei n.º 50/92/M Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final (only available in Chinese & Portuguese)
Decreto-Lei n.º 11/99/M Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial (only available in Chinese & Portuguese)
Lei n.º 6/96/M Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (only available in Chinese & Portuguese)