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Code of Legislation Name of Legislation
Regulamento Administrativo n.º 15/2022 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo
Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2019 Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004
Regulamento Administrativo n.º 7/2019 Normas relativas à utilização de conservantes e antioxidantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 25/2018 Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais
Regulamento Administrativo n.º 23/2018 Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 12/2018 Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 30/2017 Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 28/2016 Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Lei n.º 3/2016 Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 13/2016 Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 2/2016 Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016 Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 16/2015 Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Regulamento Administrativo n.º 16/2014 Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 6/2014 Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013 Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008
Regulamento Administrativo n.º 13/2013 Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Lei n.º 5/2013 Lei de segurança alimentar
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares
Lei n.º 6/96/M Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia
Decreto-Lei n.º 50/92/M Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor
Lei n.º 7/2003 Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 40/2004 Controlo Sanitário e Fitossanitário
Despacho do Chefe Executivo n.º 452/2011 Tabela de Exportação e Importação Referida no n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 7/2003
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares
Decreto-Lei n.º 58/95/M Aprovação do Código Penal
Lei n.º 12/88/M Defesa do Consumidor
Regulamento Administrativo n.º 16/2003 Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas (only available in Chinese & Portuguese)
Decreto-Lei n.º 16/96/M Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese)
Decreto-Lei n.º 83/96/M Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese)
Decreto-Lei n.º 50/92/M Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final (only available in Chinese & Portuguese)
Decreto-Lei n.º 11/99/M Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial (only available in Chinese & Portuguese)
Lei n.º 6/96/M Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (only available in Chinese & Portuguese)