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| Code of Legislation | Name of Legislation |
|---|---|
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2024 | Fixa a tabela de mercadorias destinadas ao uso ou consumo pessoal, que podem ser importadas por determinados residentes da RAEM através da Zona do Posto Fronteiriço da Parte de Macau do Posto Fronteiriço de Hengqin |
| Regulamento Administrativo n.º 5/2024 | Normas relativas à utilização de aditivos alimentares em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 1/2024 | Regime de registo de estabelecimentos de venda a retalho de géneros alimentícios frescos e vivos |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2023 | Proíbe a importação para a Região Administrativa Especial de Macau de produtos provenientes do Japão |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2023 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 11/2020 — Limites máximos de resíduos de pesticidas em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 15/2022 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 40/2004 — Controlo sanitário e fitossanitário |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2021 | Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2019 | Revoga o Despacho do Chefe do Executivo n.º 7/2004 |
| Regulamento Administrativo n.º 25/2018 | Organização e funcionamento do Instituto para os Assuntos Municipais |
| Regulamento Administrativo n.º 23/2018 | Limites máximos de metais pesados contaminantes em géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 28/2016 | Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes |
| Lei n.º 3/2016 | Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2016 | Limites máximos de micotoxinas em alimentos |
| Regulamento Administrativo n.º 2/2016 | Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos |
| Regulamento Administrativo n.º 3/2016 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios) |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2015 | Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2014 | Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios |
| Regulamento Administrativo n.º 6/2014 | Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013 | Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 |
| Regulamento Administrativo n.º 13/2013 | Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos |
| Lei n.º 5/2013 | Lei de segurança alimentar |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008 | Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares |
| Lei n.º 6/96/M | Regime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia |
| Decreto-Lei n.º 50/92/M | Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor |
| Lei n.º 7/2003 | Lei do Comércio Externo |
| Regulamento Administrativo n.º 40/2004 | Controlo Sanitário e Fitossanitário |
| Despacho do Chefe Executivo n.º 452/2011 | Tabela de Exportação e Importação Referida no n.º 4 do artigo 9º da Lei n.º 7/2003 |
| Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009 | Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares |
| Decreto-Lei n.º 58/95/M | Aprovação do Código Penal |
| Lei n.º 12/88/M | Defesa do Consumidor |
| Regulamento Administrativo n.º 16/2003 | Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas (only available in Chinese & Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 16/96/M | Aprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 83/96/M | Aprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 50/92/M | Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final (only available in Chinese & Portuguese) |
| Decreto-Lei n.º 11/99/M | Reformula o regime jurídico do licenciamento industrial (only available in Chinese & Portuguese) |
| Lei n.º 6/96/M | Aprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (only available in Chinese & Portuguese) |
