O Regulamento Administrativo n.º 30/2021 – Regime de Registo de Estabelecimentos de Actividades de Takeaway já entrou em vigor. Neste sentido, qualquer estabelecimento que explora as actividades de takeaway mas não esteja actualmente licenciado é obrigado a completar o registo de acordo com a lei. Entre estes incluem-se: lojas de snacks, lojas de marmitas prontas takeaway, lojas que vendem siu mei (carne assada e grelhada) e lou mei (géneros alimentícios embebidos em molhos de temperos antes de cozinhar), lojas de bebidas takeaway, lojas de sushi e sashimi, padarias e pastelarias, e lojas de conveniência e lojas de lembranças comestíveis que envolvam cozedura ou preparação de alimentos takeaway.
Os estabelecimentos de takeaway devem expor a sua certidão de registo ou número de registo de estabelecimento
Para protecção dos consumidores, o responsável pela loja de takeaway registada fica obrigado a exibir a certidão de registo em local bem visível na loja física. As lojas de takeaway registadas que utilizem a Internet ou aplicações móveis como meio de divulgação de informação ou para exploração comercial, tais como as aplicações móveis de takeaway, WeChat e Facebook, têm de carregar o número de registo da loja de takeaway e exibi-la nas respectivas páginas para identificação dos consumidores.
Antes de fazer um pedido de takeaway, verifique se a loja de takeaway exibe as suas informações do registo
Como um consumidor informado, deve verificar sempre se a loja de takeaway exibe o seu certificado de registo ou número de registo na loja enquanto escolhe a loja à qual irá encomendar o seu takeaway. Opte sempre por lojas de takeaway registadas de acordo com a lei, para ter a certeza de que as lojas de takeaway que frequenta estão sujeitas a inspecções de rotina e os seus alimentos são regularmente sujeitos a amostragem para testes pelo Instituto para os Assuntos Municipais a fim de garantir a segurança alimentar.
Como fazer para encontrar uma loja de takeaway registada?
O Instituto para os Assuntos Municipais criou uma página sobre “Estabelecimentos de Actividades de Takeaway com Certidão de Registo” na página de “Informação sobre Segurança Alimentar” para facilitar a procura de lojas de takeaway registadas.
Os consumidores devem observar as seguintes práticas de segurança alimentar:
- Antes de fazer um pedido, escolha cuidadosamente o restaurante, estabelecimento de alimentos ou uma plataforma de encomenda e entrega de alimentos online terceirizada que seja confiável e que cumpra os procedimentos de higiene e tenha boa reputação;
- Depois de efectuarem o pedido, os consumidores devem acompanhar o andamento da entrega. Se a comida pedida demorar muito a ser enviada para entrega ou se demorar muito tempo a chegar, devem ligar imediatamente à pessoa responsável pela entrega ou para do restaurante, averiguando o estado em que o pedido se encontra e solicitar o devido acompanhamento da entrega;
- Ao ser informado pelo fornecedor de comida takeaway ou outra para levantar ao que encomendou, deve fazê-lo imediatamente para não a deixar à temperatura ambiente por muito tempo. Verificar sempre a qualidade dela antes de a levar;
- No acto da entrega dos itens takeaway, verifique o prazo de entrega. O tempo desde a preparação da comida no restaurante até à entrega ao consumidor não deve exceder uma hora;
- Verifique sempre a embalagem dos alimentos e a sua temperatura. Se a embalagem estiver danificada, se a comida fria chegou quente ou se comida quente chegou fria, informe de imediato o distribuidor ou notifique o restaurante em questão sobre o problema e rejeite a entrega;
- Após a recepção, qualquer comida takeaway, pronta a comer, deve ser consumida o mais rápido possível. Se não for para consumo imediato, guarde-a adequadamente no frigorífico, ou use o equipamento de conservação a quente para a manter à temperatura apropriada, conforme determinado pelas respectivas condições de armazenamento;
- Deve lavar sempre bem as mãos antes de tocar ou consumir qualquer alimento.
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