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Lei de segurança alimentar

21/10/2013

A Lei de segurança alimentar entrou em vigor a 20 de Outubro de 2013, definindo a supervisão e gestão, medidas de prevenção, controlo e tratamento de riscos, bem como mecanismos de tratamento de incidentes no âmbito da segurança alimentar. O sector tem a responsabilidade de produzir e comercializar, conforme a lei, géneros alimentícios seguros e, ainda, o dever de guardar os registos de recepção e entrega de mercadorias ou as respectivas facturas. O IACM procederá à supervisão e gestão para a segurança alimentar.

 

Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)

 

Folhetos

 

Crime de produção e comercialização de géneros alimentícios nocivos

 

Infracção administrativa

 

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar.

 

Regulamento Administrativo n.º 13/2013 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos

 

Regulamento Administrativo n.º 6/2014 - Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios

 

Regulamento Administrativo n.º 16/2014 - Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios

 

Regulamento Administrativo n.º 16/2015 - Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes

 

Regulamento Administrativo n.º 3/2016 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)

 

Regulamento Administrativo n.º 2/2016 - Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos

 

Regulamento Administrativo n.º 13/2016 - Limites máximos de micotoxinas em alimentos

 

Regulamento Administrativo n.º 28/2016 - Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes

 






















Última actualização : 21/10/2013
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