Modificar o tamanho da letraA A A 繁體中文| 簡體中文| Português| English
Informação sobre Segurança Alimentar

Anúncios/Avisos
Skip Navigation Links > Página principal > Em Destaque > Lei de Segurança Alimentar e Padrões

Lei de Segurança Alimentar e Padrões

21/10/2013

  A Lei de segurança alimentar entrou em vigor a 20 de Outubro de 2013, definindo a supervisão e gestão, medidas de prevenção, controlo e tratamento de riscos, bem como mecanismos de tratamento de incidentes no âmbito da segurança alimentar. O sector tem a responsabilidade de produzir e comercializar, conforme a lei, géneros alimentícios seguros e, ainda, o dever de guardar os registos de recepção e entrega de mercadorias ou as respectivas facturas. O IACM procederá à supervisão e gestão para a segurança alimentar.

 

Lei de segurança alimentar (Lei n.º 5/2013)

Folhetos

Crime de produção e comercialização de géneros alimentícios nocivos

Infracção administrativa

 

  O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2013 (Lei de Segurança Alimentar), para valer como regulamento administrativo complementar.

 

Conhecer os Critérios de Segurança Alimentar de Macau

Regulamento Administrativo n.º 13/2013 - Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos

Regulamento Administrativo n.º 6/2014 - Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios

Regulamento Administrativo n.º 16/2014 - Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios

Regulamento Administrativo n.º 16/2015 - Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes

Regulamento Administrativo n.º 3/2016 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)

Regulamento Administrativo n.º 2/2016 - Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos

Regulamento Administrativo n.º 13/2016 - Limites máximos de micotoxinas em alimentos

Regulamento Administrativo n.º 30/2017 - Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios

Regulamento Administrativo n.º 12/2018 - Normas relativas à utilização de edulcorantes em géneros alimentícios

 

Simultaneamente, nos termos da alínea 1) do artigo 4.º da “Lei de Segurança Alimentar”, cabe ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a fiscalização do cumprimento da referida lei, e emitir instruções relativas à segurança alimentar destinadas às entidades que produzem e comercializam géneros alimentícios.

 

Gestão Básica

Orientações de Higiene para Bens Alimentares Importados

Assegurar a Confiança na Origem dos Produtos para Garantir a Segurança Alimentar

Orientações para a Utilização de Recipientes de Plástico Descartáveis

Orientações para Guardar, em Segurança, Registos de Transacções Alimentares

Orientações Higiénicas para a Preparação e Manuseamento de Gelo Alimentar

Orientações sobre a Lavagem das Mãos pelo Pessoal que Manuseia Alimentos

Orientações para a Retirada de Alimentos do Mercado

Orientações de Higiene no Transporte de Alimentos

Orientações para a Descongelação de Alimentos

Orientações para a Higiene e Segurança Alimentar durante as Falhas de Energia e Inundações

Orientações para a Utilização do Óleo de Fritura

Orientações para o Arrefecimento e o Reaquecimento de Alimentos

Orientações para a Utilização do Termómetro de Alimentos

 

Classificação dos Géneros Alimentícios

Orientações Higiénicas para a Preparação Instantânea de Bebidas Prontas-a-Servir

Orientações Higiénicas para a Preparação de Sobremesas

Orientações Higiénicas para a Preparação de Produtos de Pastelaria

Orientações Higiénicas para a Preparação de Comidas de Rua

Orientações de Higiene para Lojas Especializadas em Sushi e Sashimi e Estabelecimentos Similares

Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de Siu-Mei (Alimentos Assados) e Lo-Mei (Alimentos Refogados em Molho de Soja)

Orientações Higiénicas para a Preparação de Pratos Frios Chineses

Orientações de Higiene para o Fornecimento e Venda de Gelados

Orientações de Higiene para Tanques de Peixe e para a Água de Tanques

Orientações Higiénicas para a Preparação de Massas Tratadas com Soda Cáustica

Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de Saladas

Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de Sandes

Orientações de Segurança e Higiene para Preparação e Fornecimento de Alimentos Grelhados

Orientações de Higiene para o Manuseio e Fornecimento de Ingredientes Alimentares para Hot Pot

 

Géneros Alimentícios Sazonais

Práticas Higiénicas a Observar na Preparação e Venda de Bolinhos de Arroz Glutinoso da Festa dos Barcos Dragão

Condições de Higiene a Observar na Preparação e Venda de Alimentos Festivos de Ano Novo Lunar

Orientações Higiénicas para a Preparação e Venda de "Poon Choi"

 

Refeições de Grupo e seu Fornecimento

Orientações de Higiene e Segurança Alimentar

Orientações para a Recolha e Retenção de Amostras Alimentares

Orientações de Higiene Alimentar e Controlo de Qualidade Alimentar para Banquetes Importantes

Orientações de Gestão de Higiene e Segurança Alimentar para Escolas com Serviço de Refeições

Orientações de Higiene e Segurança Alimentar para os Serviços de Refeições nas Escolas

Orientações sobre Serviço de Refeições Adjudicado para Escolas

Orientações de Gestão de Higiene e Segurança Alimentar para Centros Particulares de Apoio Pedagógico Complementar

Orientações para a Segurança e Higiene Alimentar do Plano de Doação de Alimentos

 

Valores Técnicos

Orientações sobre Critérios Microbiológicos para Alimentos Prontos a Comer

Orientações Técnicas, Relativas ao Regulamento Administrativo no. 28/2016 (Requisitos Relativos aos Ingredientes Nutritivos dos Preparados para Lactentes)

Limites de Referência para os Petiscos do Ano Novo Lunar (Sector Alimentar)






















Última actualização : 21/10/2013
Utilize o Internet Explorer 11 e a resolução 1024*768 ou superior
SiteMap   |  Política de Privacidade  |  Termos de utilização  |  Declaração de Direitos de Autor  |  Declaração de isenção de responsabilidade
Linha aberta sobre Segurança Alimentar
Jogo de Perguntas Online com Prémios sobre a Segurança Alimentar
Dia de Atenção à Segurança Alimentar 2018
4 Dicas de Segurança Alimentar (ABCD)
Seugrança Alimentar no Verão
Plano de registo do Sector de Produtos Alimentares
Programa de Incentivo ao Supervisor de Higiene Alimentar
Foco de Interesse
Incidentes de Segurança Alimentar
Lei de Segurança Alimentar e Padrões
Consulta dos códigos dos aditivos alimentares
Aplicação sobre Segurança Alimentar
Publicações informativas sobre Segurança Alimentar
Websites Relacionadas