Legislation
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Code of Legislation Name of Legislation
Regulamento Administrativo n.º 30/2017Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 28/2016Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo
Lei n.º 3/2016Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 13/2016Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 2/2016Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 16/2015Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Edital, de 12 Outubro de 2015Levantar as medidas de prevenção e controlo de óleos comestíveis de Taiwan ( Medidas administrativas )
Edital nº 001/CSA/2014Proibição provisória da importação de óleos alimentares produzidos em Taiwan ( Medidas administrativas )
Regulamento Administrativo n.º 16/2014Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 6/2014Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002
Regulamento Administrativo n.º 13/2013Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Lei n.º 5/2013Lei de segurança alimentar
Lei n.º 6/96/MRegime Jurídico das Infracções Contra a Saúde Pública e Contra a Economia
Regulamento Administrativo n.º 40/2004Controlo Sanitário e Fitossanitário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares
Regulamento Administrativo n.º 16/2003Alterações ao Procedimento de Licenciamento de Estabelecimentos de Comidas e Bebidas (only available in Chinese & Portuguese)
Decreto-Lei n.º 16/96/MAprova o Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese)
Decreto-Lei n.º 83/96/MAprova o Novo Regulamento do Regime da Actividade Hoteleira e Similar (only available in Chinese or Portuguese)
Decreto-Lei n.º 50/92/MEstabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor final (only available in Chinese & Portuguese)
Decreto-Lei n.º 11/99/MReformula o regime jurídico do licenciamento industrial (only available in Chinese & Portuguese)
Lei n.º 6/96/MAprova o regime jurídico das infracções contra a saúde pública e contra a economia (only available in Chinese & Portuguese)

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