Legislation
Skip Navigation Links > Home > Legislation
Code of Legislation Name of Legislation
Regulamento Administrativo n.º 30/2017Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 28/2016Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo
Lei n.º 3/2016Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 13/2016Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 2/2016Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 16/2015Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Edital, de 12 Outubro de 2015Levantar as medidas de prevenção e controlo de óleos comestíveis de Taiwan ( Medidas administrativas )
Edital nº 001/CSA/2014Proibição provisória da importação de óleos alimentares produzidos em Taiwan ( Medidas administrativas )
Regulamento Administrativo n.º 16/2014Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 6/2014Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002
Regulamento Administrativo n.º 13/2013Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Lei n.º 5/2013Lei de segurança alimentar
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.º 50/92/MEstabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor
Regulamento Administrativo n.º 40/2004Controlo Sanitário e Fitossanitário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares
Decreto-Lei n.º 58/95/MAprovação do Código Penal
Lei n.º 12/88/MDefesa do Consumidor

Please use a browser in Internet Explorer 11 with 1024x768 or higher resolution.
SiteMap   |  Privacy Policy  |  Terms of Use  |  Copyright notice  |  Disclaimer
Food Safety Hotline
Seasonal Food Safety in Autumn
Food Trade Registration Scheme
Food Hygiene Supervisor Incentive Program
Focus of Concern
Food Safety Law & Standards
Identification No. of Food Additives Search
Food Safety App
Links