Informação sobre Segurança Alimentar - Legislação relacionada

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Número do diploma legal	Designação do diploma legal
Regulamento Administrativo n.º 30/2017	Normas relativas à utilização de corantes alimentares em géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 28/2016	Requisitos relativos aos ingredientes nutritivos dos preparados para lactentes
Despacho do Chefe do Executivo n.º 487/2016	Actualiza as tabelas relativas à Lei do Comércio Externo
Lei n.º 3/2016	Alteração à Lei n.º 7/2003 — Lei do Comércio Externo
Regulamento Administrativo n.º 13/2016	Limites máximos de micotoxinas em alimentos
Regulamento Administrativo n.º 2/2016	Limites de microrganismos patogénicos em produtos lácteos
Regulamento Administrativo n.º 3/2016	Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 6/2014 (Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios)
Regulamento Administrativo n.º 16/2015	Limite de microrganismos patogénicos em fórmulas infantis para lactentes
Edital, de 12 Outubro de 2015	Levantar as medidas de prevenção e controlo de óleos comestíveis de Taiwan ( Medidas administrativas )
Edital nº 001/CSA/2014	Proibição provisória da importação de óleos alimentares produzidos em Taiwan ( Medidas administrativas )
Regulamento Administrativo n.º 16/2014	Limites máximos de radionuclídeos nos géneros alimentícios
Regulamento Administrativo n.º 6/2014	Lista de substâncias proibidas de usar nos géneros alimentícios
Despacho do Chefe do Executivo n.º 210/2013	Extinque o Grupo de Coordenação da Segurança dos Produtos Alimentares, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2013	Altera os artigos 8.º e 45.º do Regulamento Orgânico do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, publicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2002
Regulamento Administrativo n.º 13/2013	Limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos
Lei n.º 5/2013	Lei de segurança alimentar
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2008	Cria um Grupo de Coordenação sobre a Segurança dos Produtos Alimentares
Decreto-Lei n.º 50/92/M	Estabelece as condições a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios prontos a serem fornecidos ao consumidor
Regulamento Administrativo n.º 40/2004	Controlo Sanitário e Fitossanitário
Despacho do Chefe do Executivo n.º 556/2009	Publica os nomes específicos dos aditivos alimentares genéricos e as classes e subclasses funcionais, estabelecidas de acordo com a natureza de utilização dos aditivos alimentares
Decreto-Lei n.º 58/95/M	Aprovação do Código Penal
Lei n.º 12/88/M	Defesa do Consumidor

Fonte: Portal Jurídico de Macauwww.macaolaw.gov.mo, Para mais informações, consulte a página da Imprensa Oficialwww.io.gov.mo

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